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Artigo 476 25 Apr 2013 | 06:40 pm
Este Artigo faz parte do Capítulo IV – Da Suspensão e da Interrupção Art. 476 – Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo de...
Artigo 488 25 Apr 2013 | 06:35 pm
Este Artigo faz parte do Capítulo VI – Do Aviso Prévio Art. 488 – O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzi...
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Depósito bancário sem emissão do TRCT gera multa por atraso rescisório advogadoszonaleste.com.br 26 Sep 2012 | 05:16 pm
Não basta efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se o trabalhador não tiver acesso à discriminação das parcelas recebidas. Não é sem razão que o parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, ...
Justiça do Trabalho divulga os novos valores de depósito recursal iobnews.com.br 19 Jul 2013 | 10:41 pm
Foram divulgados os novos valores alusivos aos limites de depósito para recursos nas ações na Justiça do Trabalho, de que trata a CLT, art. 899, de observância obrigatória a contar de 1º.08.2013, a sa...
Pedido de equiparação salarial pode ter origem em processo que beneficiou modelo indicado trt3.jus.br 27 Aug 2013 | 02:01 pm
A nova redação do item VI da Súmula 06 do TST dispõe: "Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que benef...
Pedido de equiparação salarial pode ter origem em processo que beneficiou modelo indicado mg.trt.gov.br 27 Aug 2013 | 02:01 pm
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Faltas justificadas. Falta ao trabalho sem desconto de salário empregoenegocio.com.br 25 Apr 2013 | 02:25 am
Conheça as faltas justificadas: casos em que o empregado pode faltar ao trabalho, sem que haja desconto de salário, conforme arts. 473 e 131 da CLT e outras leis.
