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Serasa é obrigada a excluir devedor de cadastro após cinco anos 11 Aug 2013 | 01:33 am
STJ define obrigações do Serasa com os consumidores A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso da Serasa S/A para livrar a empresa de algumas condenações i...
Desleixo ou descuido de mãe não configura crime de abandono de menor 11 Aug 2013 | 01:03 am
O ministro Sebastião dos Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou denúncia contra uma mãe acusada de ter abandonado os filhos, em idades entre três e 17 anos, para trabalhar em uma...
Execução de cheque deve ser processada no mesmo local da agência sacada 13 Jun 2013 | 05:22 am
A execução de cheque não pago deve ser processada no foro onde se localiza a agência bancária da conta do emitente, ainda que o credor seja pessoa idosa a resida em outro lugar. Com esse entendimento,...
Astreintes: multas diárias forçam partes a respeitar decisões judiciais 12 Jun 2013 | 01:05 am
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem reforçando o papel das astreintes no sistema jurídico brasileiro. A jurisprudência mais recente do Tribunal tem dado relevo ao instituto, que serve para coibir...
STJ aprova minuta de projeto de lei para criação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Estaduais 10 Jun 2013 | 07:01 pm
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a minuta de projeto de lei que cria a Turma Nacional de Uniformização (TNU) de Jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais e do Distrito Feder...
Terceira Turma do STJ considera juizado especial competente para execução de multa superior a 40 mínimos 18 May 2013 | 07:19 pm
O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao ...
Agravo de instrumento sem certidão de publicação da decisão do TRT não é admitido 5 Apr 2013 | 01:13 am
O fato de o agravo de instrumento correr junto com os autos principais não supre a irregularidade na sua formação, pois se tratam de processos independentes, sem relação de subordinação entre eles. Es...
Senado aprova PEC das Domésticas 27 Mar 2013 | 05:51 am
O Senado Federal aprovou hoje em segundo turno, por 66 votos a zero, a chamada PEC das Domésticas, e agora falta apenas a emenda ser promulgada para se tornar lei, o que deverá acontecer na próxima te...
STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido 27 Mar 2013 | 02:18 am
Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano...
É ilegal decreto de prisão em decisão de processo civil, ressalvada a obrigação alimentícia 26 Mar 2013 | 07:44 pm
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um diretor da CR2 Empreendimentos Imobiliários S/A, que foi ameaçado de prisão em decisão proferida pelo juízo de primei...
